Poços: regras regulamentadas

Por Despacho n.º 1487/2009, do Ministro do Ambiente (DR, II, n.º 126, de 02.07), foi regulamentado que as captações de águas subterrâneas particulares, nomeadamente furos e poços, com meios de extracção que não excedam os 5 cv, estão isentas de qualquer título de utilização, apenas devendo ser comunicadas à ARH nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007.

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