Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

15 outubro 2009

Lei do cibercrime entra em vigor com mais abrangência

A Lei do Cibercrime entra hoje em vigor. Agora, produzir ou difundir um vírus é crime, assim como a destruição ou intervenção em sistemas informáticos. A Polícia passa também a poder aceder aos dados armazenados pelas operadoras.
continua in
Jornal de Notícias

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