Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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17 novembro 2009

Segredo de Justiça: procurador-geral da República defende novas regras

O procurador-geral da República considera que o Segredo de Justiça não pode continuar como está. Para Pinto Monteiro, ou se acaba com o Segredo de Justiça, ou se muda o regime. Os especialistas contactados pela SIC são unânimes em defender o regresso ao regime anterior às alterações de 2007.