Enriquecimento ilícito por Magalhães e Silva

Enriquecimento ilícito é isso: político, alto funcionário, gestor público, que, inexplicavelmente, enriquece no exercício de funções. Ora a lesão que isto causa à transparência da administração pública é tanta e tão universal que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção recomenda a todos os Estados partes, entre os quais, desde 2007, Portugal, que, no combate à corrupção, introduzam no seu direito o crime de enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos.

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