Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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10 dezembro 2009

Enriquecimento ilícito por Magalhães e Silva

Enriquecimento ilícito é isso: político, alto funcionário, gestor público, que, inexplicavelmente, enriquece no exercício de funções. Ora a lesão que isto causa à transparência da administração pública é tanta e tão universal que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção recomenda a todos os Estados partes, entre os quais, desde 2007, Portugal, que, no combate à corrupção, introduzam no seu direito o crime de enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos.
continua in
Diário de Notícias

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