Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

26 janeiro 2010

Tribunais autorizam juízes a reformar-se aos 60 anos

Os juízes poderão continuar a aposentar-se aos 60 anos de idade e 36 anos de serviço, beneficiando de um regime mais favorável do que a generalidade dos funcionários públicos.
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Jornal de Negócios

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