Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

26 fevereiro 2010

Ministério Público reforça poderes

O Governo aprovou ontem, quinta-feira, "alterações cirúrgicas" ao Código de Processo Penal. Alberto Martins garante que servem para resolver "estrangulamentos", nomeadamente no segredo de justiça, prisão preventiva e detenção fora de flagrante delito.
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Jornal de Notícias

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