Regulamentação do Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência das suas Vitimas

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Ministério da Justiça
Etiquetas: violência doméstica
Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
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