Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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16 março 2010

Governo quer legalizar todas as crianças estrangeiras que frequentam a escola

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, disse hoje que o Governo pretende regularizar a situação de todas as crianças estrangeiras que se encontrem integradas no sistema educativo português através do projecto “SEF vai à escola”.
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