Governo quer legalizar todas as crianças estrangeiras que frequentam a escola

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, disse hoje que o Governo pretende regularizar a situação de todas as crianças estrangeiras que se encontrem integradas no sistema educativo português através do projecto “SEF vai à escola”.
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Público

Brasileiros ilegais no País podem exercer advocacia

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem recebido vários advogados sem autorização de residência no País a representarem brasileiros ilegais. Mas nada podem fazer. Todos eles têm carteira profissional

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SMMP

Nova lei dos estrangeiros tirou 53 mil brasileiros e ucranianos da clandestinidade

Muitos saíram da clandestinidade, mas a população estrangeira só cresceu um por cento. O ano passado, havia 440.277 indivíduos com permanência regular em Portugal - mais 4541 do que em 2007, de acordo com o relatório ontem divulgado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

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Público

Contratos de trabalho deixam SEF em risco de colapso

Segurança. 187 dos cerca de 300 funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantêm desde há 13 anos o estatuto de estagiários, com contratos anuais. Mas o último foi celebrado apenas por dois meses e expira em Abril, sem perspectivas de renovação. Os serviços estão em risco de parar.

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Diário de Notícias

Imigração bloqueada até entrada em vigor de nova lei

A maioria dos serviços responsáveis pela legalização de imigrantes não está a aceitar qualquer candidatura de regularização. Com a perspectiva de entrada em vigor de um novo diploma - e numa altura em que se registam elevadas taxas de desemprego -, o SEF fechou a porta aos estrangeiros trabalhadores que se encontram ilegais em Portugal.

Milhares de imigrantes encontram-se assim aguardando pela alteração da legislação para regularizarem a sua situação, prevendo-se uma afluência maciça aos serviços no momento em que o diploma entrar em vigor, a 3 de Agosto.
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Público

Imigrantes marcam atendimentos via Net

Os imigrantes podem agendar as idas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) através do portal www.sef.pt, uma possibilidade disponível desde ontem, dia em que esta polícia comemorou 31 anos de actividade. "Este projecto insere-se numa das prioridades definidas há um ano e que consiste na melhoria do atendimento ao público" disse o director-geral, Jarmela Palos.
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Diário de Notícias

Corrupção no SEF é caso complexo

O processo que envolve suspeitas de corrupção no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), do Porto, na legalização de inúmeros imigrantes, que levou à detenção de quatro pessoas em Abril do ano passado, foi declarado de "especial complexidade" pelo Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto.

Esta declaração, efectuada antes do termo do prazo de inquérito, permitiu manter em prisão preventiva três dos principais implicados no caso. Funcionários do SEF, da Inspecção Geral do Trabalho, no Porto, e uma advogada de Barcelos. Em causa estão ainda crimes de auxílio à imigração ilegal, lenocínio e falsificação de documentos.
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Jornal de Notícias

Medidas para a imigração têm o exame final

Este vai ser o ano de todos os testes à política de imigração. Uma política de integração e de acolhimento, como apregoa o Governo, ou uma política de contenção e pouco ambiciosa, como criticam as associações. Será também altura de se arrumar a casa para se saber quantos imigrantes legais existem em Portugal, até porque há processos de legalização a decorrer. Chegaram a ser quase 500 mil em 2004, mas os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística já indicam apenas 415 934.

Em 2006 foi dado o pontapé de saída para a mudança: em Dezembro entrou em vigor a nova Lei da Nacionalidade e foi apresentado o anteprojecto do Plano para a Integração dos Imigrantes, que inclui 123 medidas, envolve a participação de 13 ministérios e tem a duração de dois anos. Foi também aprovado no Parlamento o anteprojecto da Lei da Imigração, bem como uma proposta do PCP.

A Lei da Nacionalidade é mais abrangente e deixa de estar sob a alçada de uma autoridade policial, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), passando para a competência do Ministério da Justiça. Os requerimentos entrarão em maior número nas conservatórias a partir de Janeiro, mas só em Dezembro se poderá fazer um primeiro balanço dos imigrantes que adquiriram a nacionalidade portuguesa.
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Diário de Notícias