Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

06 abril 2010

PEC não conta com despesas do Código Contributivo

O PEC contabiliza uma subida de receita pela entrada em vigor do Código Contributivo, em 2011, mas "parece" não fazer as contas ao acréscimo de despesa que este mesmo código também trará. A conclusão é da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
continua in
Jornal de Notícias

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