Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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25 março 2010

Mais preventiva em crimes graves

A detenção fora de flagrante delito vai passar a ser permitida sempre que essa seja a única forma de evitar o perigo de continuação do crime em causa. Esta é uma das medidas que constam da 19ª alteração ao Código de Processo Penal, que ontem foi debatida na Assembleia da República.
continua in

Correio da Manhã


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