Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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24 maio 2010

Especialista considera que legislação actual sobre corrupção é "caótica"

O professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque afirma que a actual legislação sobre crimes de corrupção é “caótica e desigual” e considera “urgente” a integração das leis no Código Penal.
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