Especialista considera que legislação actual sobre corrupção é "caótica"

O professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque afirma que a actual legislação sobre crimes de corrupção é “caótica e desigual” e considera “urgente” a integração das leis no Código Penal.

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Público

Ninguém se entende sobre a fiscalização dos carrosséis

Municípios dizem que só têm de licenciar os terrenos e ASAE nega competências na fiscalização. Associação do sector garante que qualquer técnico pode fiscalizar equipamentos.

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Diário de Notícias

Alteração à lei já foi pedida há um ano

A legislação portuguesa precisa de alterações para melhor defender o "superior interesse da criança". Para evitar casos como o de Alexandra, ou como da pequena Esmeralda, apesar de estes não poderem ser comparados. E foi nesse sentido que o Instituto de Apoio à Criança entregou há um ano na Assembleia da República uma proposta de revisão que, até hoje, está na gaveta.
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Jornal de Notícias

Menores mais protegidos pela lei

A nova lei, que deverá ser aprovada em Conselho de Ministros durante este mês, revogando uma lei com dez anos, alarga o leque de profissões que passarão a estar sob uma vigilância mais apertada.

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Jornal de Notícias

Os políticos não querem leis que os possam queimar

Marques Vidal, juiz e Ex-director da polícia judiciária, afirma que o poder político sempre quis tirar à PJ a totalidade da investigação criminal, acabando com a rede de informações indispensável à resolução de crimes graves como os que estão a acontecer na noite do Porto e de Lisboa. Sobre o combate à corrupção, diz que os políticos, do PS ao CDS, passando pelo PSD, não querem fazer leis que os possam queimar.
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Correio da Manhã

Alterar lei para privilegiar as relações de afecto

Dulce Rocha quer ver consagrado na lei o "direito da criança às relações de afecto profundas" e à "continuidade dos afectos". A vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança tem pronto um documento, que deverá ser tornado público em Dezembro, no qual reivindica uma alteração da lei de protecção de menores: "A lei já enumera uma série de situações nas quais o Estado tem legitimidade para intervir, por exemplo no caso de maus tratos, mas não está expressamente mencionado o caso de uma criança entregue a cuidados prolongados a outrem e que, um dia, é reivindicada pelos pais biológicos."
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Diário de Notícias

AR discute proposta de lei para alargar protecção jurídica

Uma proposta de lei do Governo a discutir hoje na Assembleia da República pretende alterar o regime de acesso ao direito e aos tribunais, «para permitir o alargamento da concessão de protecção jurídica».

Entre os objectivos propostos está a clarificação do conceito de insuficiência económica, com base em elementos como rendimento, património e despesa permanente de quem solicita apoio judiciário e do seu agregado familiar.

A proposta de lei prevê uma revisão dos critérios de apreciação da insuficiência para efeitos de protecção jurídica e de contabilização do número de elementos do agregado familiar.

Pretende-se abrir também caminho para «a introdução de novas regras relativas à admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, nomeação de patrono e de defensor (oficioso) e pagamento da respectiva compensação».
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Diário Digital

Legislação mais rigorosa nas águas europeias

O Parlamento Europeu vai discutir em Abril sete relatórios a propor legislação mais rigorosa sobre segurança marítima, que visa evitar catástrofes em águas europeias, reforçar os critérios de inspecção e níveis de risco dos navios. De acordo com o site do Parlamento Europeu, os relatórios foram elaborados pela Comissão de Transportes e divulgados em finais de Fevereiro.
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Jornal de Notícias

Futura legislação sobre o aborto vai obrigar a aconselhamento

"Um sistema que evite um desespero momentâneo, que seja capaz de acompanhar a mulher para atitudes amplamente reflectidas" foi a proposta ontem avançada pelo secretário-geral do PS, afirmando que é "assim que se legislará em Portugal" caso o "Sim" vença o referendo do próximo domingo.

Numa conferência promovida pelo grupo parlamentar socialista, José Sócrates reafirmou o seu empenho em "lutar contra o aborto clandestino". Fazendo alusão, pela primeira vez, ao que conterá a futura lei sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

"Queremos é que as mulheres confrontadas com esse dilema possam falar, sem segredos, medos ou vergonhas, com médicos e assistentes sociais que as possam acompanhar e orientar, e não com polícias e tribunais", disse.
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Jornal de Notícias

ESPAÇO OFICIOSO

Legislação

Lei n.º 53-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2006-12-29 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2007

Portaria n.º 1433-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-29 - Ministério da Justiça - Regula o pagamento de custas e multas processuais

Portaria n.º 1433-B/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 2007

Portaria n.º 1433-C/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007

Portaria n.º 1433-D/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação

Jurisprudência

Acórdão n.º 602/2006, D.R. n.º 249, Série II de 2006-12-29 - Tribunal Constitucional - Declara inconstitucional o preceituado na alínea d) do n.º 7 do artigo 39º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 52/2004, de 18 de Março, na interpretação segundo a qual, nos casos em que foi proferida sentença nos termos do n.º 1 daquele artigo, a imposição, ao trabalhador que não desfrute de condições económicas suficientes e que pretenda instaurar novo processo de insolvência para efeitos de nele ser reconhecida a reclamação do seu crédito por salários não pagos pela entidade insolvente, com vista ao disposto na alínea a) do artigo 324º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, do depósito de um montante que o juiz razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das dívidas previsíveis da massa insolvente, não contemplando o benefício de apoio judiciário a possibilidade de isenção desse depósito.

Acórdão n.º 604/2006, D.R. n.º 249, Série II de 2006-12-29 - Tribunal Constitucional - Declara conforme a CRP a norma do nº 1 do artigo 141º do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/91, de 3 de Maio, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que a suspensão da execução da pena tão-somente poderá ser decretada se em causa estiverem contra-ordenações graves, o que implicaria que, no tocante às contra-ordenações muito graves, um tal instituto não poderia operar