Contribuintes poderão contestar impostos diversos de uma só vez

Depois de seis anos de estudos, propostas, contra-propostas e muito debate público, deverá finalmente avançar a harmonização entre as regras do contencioso administrativo e do contencioso tributário. O Ministério das Finanças tem pronta uma nova versão do projecto de reforma que prevê, entre outras coisas, que os contribuintes possam contestar num único processo judicial vários impostos corrigidos pelo Fisco.

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Jornal de Negócios