Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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25 maio 2010

Tribunal de criminalidade económica defendido na AR

O professor de Direito Penal Paulo Pinto de Albuquerque defendeu hoje no Parlamento a criação de um tribunal criminal especializado em crime económico, no âmbito do combate à corrupção, medida que exigiria uma revisão constitucional.
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