Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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07 julho 2010

Tribunal confirma obrigação de a Ordem dos Advogados admitir licenciadas sem exame de acesso

O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul confirmou a decisão de primeira instância que obriga a Ordem dos Advogados (OA) a admitir duas licenciadas em Direito no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso à ordem.
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