BetandWin: uma nulidade pouco eficaz!

"O contrato de patrocínio da Betandwin à Liga de Futebol foi considerado nulo em tribunal, tendo a actividade da empresa de jogo on-line sido classificada como ilegal em Portugal, anunciou esta segunda-feira a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa."

"Para o tribunal, a Betandwin está a violar o direito nacional já que a legislação portuguesa atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) o exclusivo da exploração no país de jogos sociais."

"No entanto, a decisão judicial não obriga a empresa de jogo on-line a suspender de imediato os efeitos do contrato de patrocínio, pelo que a Santa Casa resolveu interpor nova acção em tribunal."

"Contactada pela agência Lusa, fonte oficial da SCML explicou que o novo processo não exige o pagamento de compensações apesar de a primeira época da Superliga de futebol (2005/2006) já ter praticamente terminado, mas admitiu que a decisão do juiz possa contemplar um ressarcimento pelo tempo decorrido."

"A decisão judicial foi proferida dia 20 de Abril pela primeira secção da primeira vara cível do Porto, no âmbito da providência cautelar interposta pela Santa Casa a 14 de Setembro do ano passado."

"De acordo com a SCML, o documento judicial acrescenta também que a publicidade à Betandwin viola o Código da Publicidade."

Ver in

http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=674279&div_id=291