Código Penal: Revisto e Actualizado

"À terceira foi de vez. Depois de ter estado por duas vezes prevista a sua apreciação, ontem foi finalmente aprovada, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que altera o Código Penal. As mudanças sugeridas pela Unidade de Missão para a Reforma Legal irão agora ser submetidas à Assembleia da República e são já conhecidas, mas ontem o ministro da Justiça, Alberto Costa, destacou algumas das marcas que considera mais relevantes."

Novidades:

1- o trabalho em favor da comunidade pode ser escolhido para substituir penas de prisão até dois anos e prevê formas de interdição de actividades públicas ou privadas.

2- a vigilância electrónica, que escapa à actual esfera preventiva e passa também a ser aplicável em penas até dois anos, particularmente para grávidas ou menores, assim como na recta final de penas mais longas.

3- o princípio de responsabilização penal de pessoas colectivas, com excepção do Estado e organizações públicas.

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http://jn.sapo.pt/2006/04/28/nacional/aprovada_revisao_codigo_penal.html