Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

02 maio 2006

Juízes ameaçam levar Governo a tribunal por causa dos salários!

"Os juízes poderão avançar com uma acção judicial contra o Governo por causa da lei que congela a progressão das carreiras e o pagamento de suplementos remuneratórios a todos os funcionários públicos. Os magistrados judiciais exigem ficar de fora do regime legal imposto pelo diploma - lei 43/05, de 29 de Agosto - , e estão dispostos a sentar o Ministério da Justiça no banco dos réus para ver reconhecidos os seus direitos. "Estamos a equacionar a hipótese de intentar uma acção judicial contra o Governo, em tudo semelhante à que foi intentada pelos magistrados do Ministério Público (MP)", disse ao DN o recém-eleito presidente da Associação Sindical do Juízes Portugueses (ASJP), António Martins."
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