Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Conheça a proposta de alteração da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho enviada pelo Ministério da Justiça à Ordem dos Advogados.
LEI n.º 34/2004 DE 29 DE JULHO
LEI n.º 34/2004 DE 29 DE JULHO (cont.)

ver in
www.oa.pt