Lei Quadro da Política Criminal

Foi publicada a Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio, Lei Quadro da Política Criminal. A condução da política criminal integra a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.
ver texto da lei in
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&idsc=39749&ida=45931