Registo das cláusulas abusivas - O caso português

Texto do Dr. Mário Frota, de leitura recomendada:

I - GENERALIDADES:

1. Razão de ordem2. O registo suporte da publicidade dos actos – emanação oficial3. Os registos informais – o CLAB na órbita da Comissão Europeia

II - REGISTO E TRAMITAÇÃO REGISTRAL

1. Decisão2. Notificação do tribunal “a quo”3. Serviço: estruturação do registo e sua actualização

III - REFLEXOS DO REGISTO

1. As vantagens do Registo ante as acções singulares que se prevalecem das decisões incidentais de nulidade2. A prevenção geral3. A prevenção especial

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http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=tema&sec=d645920e395fedad7bbbed0eca3fe2e0&subsec=ec5decca5ed3d6b8079e2e7e7bacc9f2