Comunicado de José Miguel Júdice

Comunicado do Bastonário José Miguel Júdice em resposta ao comunicado do Conselho Superior da Ordem dos Advogados divulgado no dia 21 de Julho de 2006.

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados entendeu emitir um comunicado sobre a triste ocorrência que teve lugar no meu julgamento público. Como infelizmente vem sendo hábito no que é dito ou escrito em tal órgão, que devia ser exemplar de rigor, não é rigoroso o que é escrito.

Sou, por isso, obrigado a esclarecer:

1. Pedi antecipado acesso ao Relatório Final a que se refere o nº5 do artigo 156º do Estatuto. A lei não obriga a que o arguido dele tenha conhecimento antes da audiência final, mas o princípio da igualdade de armas – se não a mera cortesia – devia permitir que isso fosse deferido, até porque o Relatório Final estava elaborado desde Maio de 2006, visto que a audiência fora então adiada na véspera.

continua in

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=47756