ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 701/2006, D.R. n.º 134, Série I de 2006-07-13 - Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular.

Portaria n.º 712/2006, D.R. n.º 134, Série I de 2006-07-13 - Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo 188.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho).