Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

12 julho 2006

Luz verde para videovigilância com restrições a concessionárias

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deverá aprovar hoje um parecer que expressa acordo de princípio à utilização da videovigilância para fiscalização rodoviária e gestão de tráfego, embora sugerindo limitações à ampliação e manipulação de imagens. Depois da aprovação na generalidade da proposta de lei nº59, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, o parecer foi solicitado para clarificar o debate em torno da privacidade dos automobilistas.
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