ESPAÇO OFICIOSO

Índice do Diário n.º 164, Série I de 2006-08-25

Lei n.º 39/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência

Lei n.º 40/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Lei das precedências do Protocolo do Estado Português

Lei n.º 41/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil

Lei n.º 42/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

Lei n.º 43/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

Lei n.º 44/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante

Lei n.º 45/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Decreto-Lei n.º 174/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25 - Ministério da Economia e da Inovação - Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento