PGR considera ilegal compensar distintamente serviço público e privadas por tempo de antena

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou ilegal a atribuição de diferentes compensações às televisões privadas e ao serviço público por terem transmitido os tempos de antena dos candidatos a Presidente da República. A comissão arbitral tinha pedido uma compensação de mais de dois milhões de euros para as privadas SIC e TVI e de apenas 50 mil euros para a RTP.

"Há uma desproporção manifesta entre os três operadores envolvidos, sem que se encontre fundamento legal bastante, tanto mais que, como já se referiu e resulta expressamente da lei, todas as estações televisivas se situam no mesmo plano de igualdade quanto ao serviço de antena eleitoral que lhes é imposto por lei", consideram os magistrados com assento naquele órgão consultivo da PGR, anulando a decisão da comissão arbitral, composta por um representante do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), um representante da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e um representante de cada uma das estações de televisão, e intimando-a a definir novos valores.
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