Reformas - Juízes declaram ilegal decisão de ex-ministra

Um despacho da ex-ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, que em 2003 impediu o acesso de milhares de funcionários públicos às reformas antecipadas está a ser declarado "ilegal" pelos tribunais. Vários casos de afectados já chegaram aos tribunais superiores, que têm dado razão aos trabalhadores, obrigando o Estado a declarar aposentações antecipadas com efeitos retroactivos. Logo que o Supremo Tribunal Administrativo profira uma terceira decisão com o mesmo teor, esta posição jurídica passa a valer para todos os funcionários, mesmo os que, de entre os cerca de 15 mil requerentes, não recorreram à Justiça.

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http://jn.sapo.pt/2006/08/16/primeiro_plano/reformas_juizes_declaram_ilegal_deci.html