Pacote para a Justiça Medidas apresentadas pelo governo "varrem" as áreas Penal e Cível. São pequenas alterações para agilizar o sistema

No âmbito da reforma do Código Penal, a proposta do governo tipificou novos crimes: crime de tráfico de pessoas, que pode ser dirigido à exploração sexual, à exploração do trabalho ou à colheita de órgãos e é punido com penas de podem ir até 12 anos de prisão. E o crime de incêndio da floresta, que se consuma independentemente de perigo ou dano contra bens pessoais, uma vida e a integridade física, sendo punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, mas susceptível de várias agravações. Nos abusos sexuais, consagra-se a criação de crimes de pornografia e de actos sexuais remunerados. Elimina-se a discriminação referente a actos homossexuais e heterossexuais com adolescentes com mais de 14 e menos de 16 anos, passando a requerer-se sempre o abuso da inexperiência.

Os intermináveis interrogatórios de arguidos acabam com o novo Código do Processo Penal. Casos como o de Pimenta Machado, Carlos Cruz, Paulo Pedroso e Abel Pinheiro, cujos interrogatórios se prolongaram até de madrugada não serão possíveis à luz da nova lei, que prevê "uma duração máxima de quatro horas", só podendo ser retomado, por período idêntico, após um intervalo mínimo de uma hora. A constituição de arguido, "dada a estigmatização social e a eventual limitação de direitos que envolve, passa a estar sujeita, quando efectuada por órgão de polícia criminal, a validação por magistrado", segundo o comunicado de ontem do Conselho de Ministros.
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http://dn.sapo.pt/2006/09/08/nacional/pacote_para_a_justica_medidas_aprese.html

PS e PSD assinam pacto para Justiça

Os líderes parlamentares do PS, Alberto Martins, e do PSD, Luís Marques Guedes, assinam hoje ao meio dia na Assembleia da República o pacto para a Justiça. O acordo vai ser celebrado na presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, e do vice-presidente do PSD, Azevedo Soares, um dia depois de o Governo aprovar em Conselho de Ministros uma resolução que prevê a concretização de um conjunto de medidas para a reforma do sistema judicial num prazo entre 90 a 180 dias. continua in

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