Pacto da justiça impõe exames públicos a juízes

O pacto sobre justiça que hoje o PS e o PSD assinarão na Assembleia da República prevê a reinstauração de uma norma do Estado Novo: a obrigação de os juízes fazerem provas públicas para o acesso aos tribunais superiores. Tal medida constará na revisão do Estatuto dos Magistrados, a qual também incluiu uma outra proposta muito controversa nas magistraturas: a criação nos tribunais superiores de uma quota obrigatoriamente preenchida por não-magistrados - ou seja, por juristas (advogados, por exemplo) de mérito.

O pacto (as medidas em concreto estão explicadas na página ao lado) será assinado ao final da manhã no Parlamento por Alberto Martins, líder parlamentar do PSD, e Nobre Guedes, líder parlamentar do PSD - após o que também Marques Mendes e José Sócrates se pronunciarão. Será o ponto final num processo de negociações que teve início no passado mês de Maio e que, tendo como mentores o líder social-democrata e o primeiro-ministro, foi desenvolvido por um pequeno grupo de trabalho entre os dois partidos (com particular enfoque para Marques Guedes, pelo PSD e o ministro da Justiça, Alberto Costa, pelos socialistas). Os trabalhos desenvolveram-se em total secretismo - só ontem os grupos parlamentares foram informados.
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http://dn.sapo.pt/2006/09/08/nacional/pacto_justica_impoe_exames_publicos_.html