Segredo de justiça e apoio judiciário prontos este ano

Processo penal entra agora em discussão. Segredo de justiça e substituição de Souto Moura prometem marcar a agenda política.

OS DOZE TRABALHOS E PROMESSAS DO EXECUTIVO
Alguns estão ainda em discussão, outros são promessas para 2007. Reforma do Processo Penal promete novas regras para as escutas, que já serão aplicadas pelo novo PGR.

1 - Apoio judiciário mobiliza Ordem dos Advogados
O projecto de revisão do actual sistema de Apoio Judiciário - em cooperação com a Ordem dos Advogados - prevê que os estagiários só poderão acompanhar as oficiosas se a condução do processo esteja a cargo de um advogado com estágio concluído. Os advogados terão de se inscrever numa base de dados e vão estar vinculados pelo regime de avença. Passam ainda a estar integrados num sistema de rotatividade.

2 - Balcão único nas Conservatórias em 2007
A ideia do balcão único está integrado na reformulação do projecto de reorganização dos serviços de registo - projecto Regius - e tem como objectivo prestar um “serviço único mais célere e mais barato ao cidadão e às empresas, tal como a Empresa na Hora”, segundo o Executivo. Ainda para este ano, será já implementada uma experiência piloto de conservatória de balcão único ao nível de algumas regiões do país.

3 - ‘Balde higiénico’ com os dias contados
Encontram-se em curso empreitadas de beneficiação de mais 486 celas nos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e do Linhó, correspondendo a um investimento de 5,6 milhões de euros. No final de 2007, prevê-se que o balde higiénico estará completamente erradicado dos 55 estabelecimentos prisionais portugueses, em consequência do plano de intervenção lançado e actualmente em curso.
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