Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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31 agosto 2006

ESPAÇO OFICIOSO

Decreto-Lei n.º 177/2006, D.R. n.º 168, Série I de 2006-08-31 - Ministério da Justiça - Procede à extinção de três juízos do Tribunal da Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa, criados pelo n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto

posted by DefensorOficioso | 1:21 da tarde