Um manual para ajudar todos a cumprir a lei

As irregularidades detectadas nas contas das campanhas dos 11 partidos que concorreram às legislativas de 2005 originaram críticas à lei de financiamento dos partidos e das campanhas, excepto do PS. Para a Oposição, o diploma suscita problemas de interpretação, tem aspectos contraditórios e terá até levado o Tribunal Constitucional (TC) a criar um manual de procedimentos.

O secretário-geral do CDS/PP lembra "o apelo" que fez ao TC, para que "houvesse uma interpretação igual para todos". "Não sei se a lei foi mal redigida. A verdade, é que há artigos com diversas interpretações. Daí que o manual seja importantíssimo", sustenta.
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Jornal de Notícias