Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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25 novembro 2006

Avança base de dados genéticos

O projecto de lei para a criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal vai ser apresentado em Dezembro no Parlamento, discutido em 2007 e sujeito a debate público, disse ontem o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

“O objectivo é permitir que no próximo ano seja possível ter em Portugal legislação que regulamente essa base de dados”, afirmou o governante na abertura do 10.º Seminário do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que hoje termina no Porto.

Daniel Serrão, membro do Conselho Nacional de Ética, presente no seminário, apoia a proposta do Governo, mas só admite a sua utilização “se o acesso à base de dados for rigorosamente controlado e não permitir acesso a qualquer instituição, partido político ou ao Governo”.
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Correio da Manhã