Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

24 novembro 2006

Rendas aumentam entre 3,1% e 4,7% já em Janeiro

As rendas anteriores a 1980 vão aumentar entre 3,1% e 4,65%, consoante a data do contrato, já em Janeiro de 2007. Este agravamento far-se-á, contudo, sem prejuízo da aplicação da actualização extraordinária prevista na nova lei das rendas, que entrou em vigor este ano.

Significa isto que os inquilinos vão suportar dois tipos de aumento no mesmo ano? Sim e não. É verdade que, nos casos em que os senhorios consigam tratar de todo o processo de forma célere, os inquilinos acabarão por sofrer duas subidas de renda durante o próximo ano, uma primeira em Janeiro e outra, relativa à nova lei, em meados de 2007. No entanto, os aumentos não são cumulativos. Com efeito, a actualização extraordinária prevista na nova lei acaba por absorver o outro aumento.
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Diário de Notícias