Transparência fiscal vai obrigar advogados a romper sigilo

No pedido de autorização legislativa que o Governo dirigiu ao Parlamento relativamente à obrigação de comunicação de operações de planeamento fiscal vai implicar que os advogados tenham de renunciar ao sigilo profissional, segundo a imprensa desta sexta-feira (Jornal de Negócios e o Semanário Económico).

O documento entregue pelo Executivo na Assembleia da República não dá muitos pormenores além dos que já tinham sido anunciados pelo primeiro-ministro e pelo ministro das Finanças no Parlamento, uma vez que o advogados também intervêm na função de consultoria fiscal, os requisitos transparência em todo o processo.

Basicamente, a proposta do PS aponta a intenção de legislar no sentido de obrigar algumas operações de planeamento fiscal a serem previamente comunicadas.

De acordo com o Semanário Económico, a informação passará a ser obrigatória «sempre que estejam envolvidas entidades sujeitas a regimes fiscais privilegiados, bem como a estruturação de de produtos ou veículos financeiros utilizados para fins de evasão ou planeamento fiscal agressivo».

No fundo a ideia do Governo visa evitar casos como os que deram origem à operação «Furacão», o maior processo de sempre de investigação que corre sobre a banca.
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