Direito a informar preocupa juízes

Os juízes estão preocupados com o que o PS e o PSD querem fazer ao segredo de justiça. As alterações apresentadas na proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovada em Conselho de Ministros (CM) a 16 de Novembro, podem "coarctar" o direito a informar - avisam num parecer da associação sindical que os representa.

O documento está assinado por três juízes com "peso" no seio judicial: Fátima Mata-Mouros, durante muitos anos responsável pelo Tribunal Central de Instrução Criminal; Joaquim Correia Gomes, juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto; e José Mouraz Lopes, o ex-homem forte da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, da Polícia Judiciária.

Além de considerarem que a proposta aprovada pelo CM cede a "consensos corporativos", - "apresentados de forma espúria", sublinha-se - fazem também notar que certos direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos, correm o risco de serem violados.

É o caso, por exemplo, do direito a informar, enquadrado nas alterações ao segredo de justiça que decorrem do n.º 11 do artigo 86.º. A proposta do Governo - que, note-se, resulta de um acordo de âmbito parlamentar entre o PS e PSD, vulgo pacto para a justiça, - prevê que fiquem vinculados ao segredo não só quem tenha acesso directo aos processos (juízes, procuradores, oficiais de justiça, polícias, advogados, arguidos), mas também todos os que tenham conhecimento de elementos a eles pertencentes (jornalistas, por exemplo).
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Diário de Notícias