Ano novo, leis mais duras e indesejadas

O início de 2007 vai ser marcado pela entrada em vigor de uma das mais profundas (e contestadas) reformas na Administração Pública: o novo Estatuto da Carreira Docente (ECD) deverá começar a vigorar ainda no mês de Janeiro. Ao longo do ano outras alterações, sobretudo nas áreas da Saúde e Justiça, prometem dar que falar. Na primeira, as populações serão fortemente penalizadas com a introdução de novas taxas nos internamentos hospitalares. Na segunda, entrarão em vigor leis mais duras para combater a criminalidade.

Na Educação, aguarda-se a promulgação e publicação em ‘Diário da República’ do novo Estatuto da Carreira Docente, regras que o Governo pretendia começar a aplicar a partir de terça-feira.

Os sindicatos, que durante seis meses discutiram, argumentaram, protestaram e organizaram greves e manifestações contra as propostas do Ministério da Educação, desejam que o Presidente da República, Cavaco Silva, envie o estatuto para o Tribunal Constitucional – para tal, remeteram ao chefe de Estado dezenas de pareceres de juristas que indicam eventuais inconstitucionalidades no documento.
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Correio da Manhã