Empresas devolvem cauções a clientes

Milhões de euros vão ter de ser devolvidos aos consumidores pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, água, luz e gás, em virtude de cauções que foram indevidamente cobradas. A decisão foi ontem tomada em Conselho de Ministros e vai abranger milhares de famílias a quem nunca foram devolvidas as cauções prestadas pela instalação de energia eléctrica ou montagem dos contadores de água ou gás.

O Decreto-Lei 195/99 estabeleceu a proibição de exigência de caução para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento dos serviços públicos, excepto nas situações de restabelecimento do serviço na sequência de interrupção decorrente de incum-primento contratual imputável ao consumidor.

Nesse mesmo diploma obrigavam-se as empresas prestadoras de serviços a restituírem os montantes em causa de acordo com planos a estabelecer pelas entidades reguladoras dos sectores em causa.
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Correio da Manhã