Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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18 janeiro 2007

Primeira renda 'descongelada' ao abrigo da nova lei foi em Sintra

O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) já "descongelou" a primeira renda. É no concelho de Sintra e corresponde ao primeiro processo concluído, do qual sairá um aumento gradual da renda anterior a 1990. Tratando-se de dados pessoais, não foi possível apurar mais detalhes. A única certeza é que a nova renda já foi comunicada às Finanças e passará a ser devida já em Fevereiro ou Março. Este primeiro caso surpreende pela sua celeridade, já que, na grande maioria das situações, não se esperam aumentos de renda antes de Abril.

Até terça-feira de manhã existiam já 713 processos, submetidos pela plataforma informática do NRAU, na qual se desenrola toda esta reforma. A estes 713 processos correspondem 855 pedidos e comunicações, dos quais 425 dizem respeito ao coeficiente de conservação do locado e 302 à avaliação fiscal. Ambos estes elementos são imprescindíveis para que a renda possa ser aumentada.
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