Lei das rendas faz disparar o recurso a advogados

As dificuldades de interpretação e de execução da nova lei das rendas tornam o aconselhamento jurídico praticamente indispensável, quer para senhorios, quer para arrendatários. Este impacto da nova lei deveria, em parte, ter sido evitado pelo trabalho das Comissões Arbitrais Municipais (CAM), criadas pelo Governo para fazerem o acompanhamento da actualização das rendas, mas este processo está substancialmente atrasado. Mesmo nas autarquias onde estas comissões já estão em funcionamento (38 no total), como é o caso de Lisboa, os obstáculos persistem e tanto senhorios como arrendatários optam por recorrer aos seus advogados para avaliar possíveis aumentos da renda.

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Diário Económico

Lei das Rendas não dinamizou reabilitação urbana

A entrada em vigor da nova lei do arrendamento está, para já, a falhar um dos objectivos a que se propunha: o impulso do mercado da reabilitação urbana.

Uma falha que ganha maior dimensão se for tida em conta a dinâmica que era esperada e desejada quer pelos proprietários de prédios arrendados, quer pelo Governo, que condicionou a actualização das rendas à realização de obras - criando o coeficiente de conservação.

Segundo os dados facultados ao PÚBLICO pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), até ao último dia de Agosto foram aprovadas 256 candidaturas apresentadas no âmbito dos quatro apoios à reabilitação urbana que existem a nível da administração central, e que de destinam a senhorios e a administrações de condomínio (nos casos de propriedade horizontal), mas também a câmaras e a inquilinos em substituição dos proprietários.
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Público

Lei das rendas comerciais nada resolvem no mercado

Quase um ano depois não se vêem os efeitos dinamizadores da lei. Os centros comerciais continuam à espera de regulamento.

O impulso que a lei das rendas pretendia dar ao mercado de arrendamento está comprometido também na parte comercial. “Esta lei não serviu para aumentar a dinâmica do mercado de arrendamento, nem para nada”, afirma Quintino Aguiar, presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
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Diário Económico

Só mil senhorios pediram para subir rendas

Em Lisboa, o aumento das rendas ainda só afecta 5% dos contratos de arrendamento.

Até agora, deram entrada na Comissão Arbitral Municipal de Lisboa 1.117 processos para actualização de rendas. Um número pouco relevante, dado o universo alfacinha, onde há 23.196 contratos de arrendamento à espera de actualização, segundo números avançados pela Associação Nacional de Municípios. O número ganha ainda menos expressão tendo em conta que, segundo inquilinos e proprietários, a maioria terá sido desencadeado por proprietários de imóveis relativamente novos e em bom estado de conservação, enquanto os prédios que realmente precisam de obras se mantêm sem condições.
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Diário Económico

Só três senhorios subiram rendas

Atrasos na aplicação da lei travam subida das rendas. Comissões arbitrais são parte do problema.

Dos 390 mil contratos abrangidos pela nova lei do arrendamento (NRAU), só três foram actualizados no último ano. Os números são oficiais e contrastam com os objectivos estabelecidos pelo Governo para a nova lei, que continua sem produzir resultados palpáveis no mercado, doze meses depois da sua publicação em Diário da República. Há um ano, Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, apontava objectivos ambiciosos: actualizar 20 mil rendas para mexer num mercado de contratos congelados, inquilinos faltosos e senhorios sem motivação para fazer obras. Agora, o mesmo responsável não desmente os números avançados pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), mas desvaloriza as suas consequências. “Ainda temos tempo (...) Globalmente, a avaliação dos primeiros dois meses de plena aplicação da lei é positiva”, admite o responsável político pela nova lei. “Ainda temos dez meses para cumprir a meta”.
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Diário Económico

Primeira renda 'descongelada' ao abrigo da nova lei foi em Sintra

O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) já "descongelou" a primeira renda. É no concelho de Sintra e corresponde ao primeiro processo concluído, do qual sairá um aumento gradual da renda anterior a 1990. Tratando-se de dados pessoais, não foi possível apurar mais detalhes. A única certeza é que a nova renda já foi comunicada às Finanças e passará a ser devida já em Fevereiro ou Março. Este primeiro caso surpreende pela sua celeridade, já que, na grande maioria das situações, não se esperam aumentos de renda antes de Abril.

Até terça-feira de manhã existiam já 713 processos, submetidos pela plataforma informática do NRAU, na qual se desenrola toda esta reforma. A estes 713 processos correspondem 855 pedidos e comunicações, dos quais 425 dizem respeito ao coeficiente de conservação do locado e 302 à avaliação fiscal. Ambos estes elementos são imprescindíveis para que a renda possa ser aumentada.
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Diário de Notícias

Efeitos da lei das rendas só em 2009

A lei das rendas foi aprovada faz hoje um ano. entrou em vigor em junho. Mas os efeitos no mercado só se farão sentir em 2009.

O mercado do arrendamento só estará em pleno funcionamento dentro de três anos. A garantia é de José Teixeira Monteiro, presidente do Instituto Nacional da Habitação, uma vez que, em muitos casos, para os senhorios poderem proceder à actualização das rendas terão que fazer obras nos imóveis. “Meter o processo, fazer as obras, só dentro de três anos é que haverá condições para a generalidade do património estar já no regime transitório da actualização de rendas”, refere Teixeira Monteiro. E só nessa altura é que as 449 mil rendas actualmente congeladas serão aumentadas em 4%, criando um mercado competitivo de arrendamento.

Face aos atrasos na implementação da Lei, senhorios, inquilinos, promotores imobiliários e comerciantes apontam vários efeitos negativos e incerteza quanto ao futuro deste sector. Na resposta, Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, minimiza as dificuldades de implementação. “ Estamos a falar de um quadro de 60 anos de imobilismo. (...). “O que admitimos aqui é que, se em três anos, as mais de 400 mil rendas anteriores a 1990 entrarem num processo de requalificação, essa é a maior transformação urbanística realizada no país, em décadas”.
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Diário Económico