Cidadãos vão poder apresentar queixas à polícia pela Internet

'E-policing' é inspirado no Simplex e visa facilitar relações com autoridades
Apresentar queixas ou denunciar crimes à PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros Fronteiras (SEF) vai passar a ser possível através de um balcão virtual que o Ministério da Administração Interna pretende criar na Internet, o e-policing. A proposta de portaria, aprovada este mês pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, abrangerá crimes públicos e semi-públicos. O cidadão deixará, assim, de ter de ir aos comandos para formalizar a sua participação. "Um processo extremamente centrado no atendimento presencial nos postos e esquadras", lê-se na proposta do ministro Rui Pereira, à qual o DN teve acesso.
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Diário de Notícias

Notários 'ameaçados' de extinção querem recorrer aos tribunais

Jorge Miranda diz que Simplex deveria ter em conta pessoas atingidas. "O modo como o Governo está a aplicar o Simplex vai culminar na extinção da profissão de notário", disse ao DN o presidente da Ordem dos Notários, que, por isso, vai recorrer aos tribunais. Baseando-se num parecer do constitucionalista Jorge Miranda sobre o impacto da desformalização dos actos notariais um ano após os notários terem sido incentivados pelo Estado a constituir empresas, Joaquim Barata Lopes diz que "há uma inconstitucionalidade parcial".

Naquele parecer, a que o DN teve acesso, Jorge Miranda sustenta que nunca poderá impedir-se "arbitrariamente alguém de vir a exercer ou de continuar a exercer a sua profissão - e isto pode dar-se quer através da expressa vedação por lei, quer através de medidas que tornem impossível ou extremamente difícil o exercício deste ou daquele mister". É precisamente neste ponto que a Ordem dos Notários se apoia para exigir mudanças do Governo, no sentido de estes profissionais não serem excluídos do processo de desformalização.
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Diário de Notícias

Governo insiste na simplificação

O Ministério da Justiça assegurou, ontem, que as medidas de simplificação nos Registos e Notariado, incluindo a "Casa Pronta" e "Empresa na Hora", tiveram parecer favorável de Marcelo Rebelo de Sousa, Vieira de Andrade e Blanco de Morais.

"Todos eles se pronunciaram no sentido de que não existe qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade por violação das expectativas dos notários privados", refere uma nota informativa divulgada ontem pelo Ministério da Justiça (MJ), na qual se salienta também que "nas medidas do Simplex referidas não existe qualquer inconstitucionalidade".

Ontem, o próprio ministro da Justiça, Alberto Costa, rejeitou, em Leiria, que os projectos "Casa Pronta" e "Empresa na Hora" contenham inconstitucionalidades ou prejudiquem determinados grupos profissionais, como os notários. Reagindo à posição do jurista Gomes Canotilho, que apontou inconstitucionalidades aos projectos, Alberto Costa disse estar convencido de que o Governo "não praticou esse tipo de vício". Num parecer que foi pedido pela Ordem dos Notários, referido ontem pelo Público, o constitucionalista Gomes Canotilho considera que os serviços "Casa Pronta" e "Empresa na Hora" violam as regras da igualdade e da concorrência com os notários.
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Jornal de Notícias

Gomes Canotilho: Simplex viola princípios constitucionais

O constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho elaborou um parecer arrasador para a política de simplificação administrativa do Governo, através dos vários programas em que se desdobra o Simplex. No entender deste constitucionalista, medidas como a «Empresa na Hora» ou o «Casa Pronta» são verdadeiros atentados aos notários, de contornos inconstitucionais, que legitimam uma reacção forte da classe.

Segundo avança a edição desta sexta-feira do jornal Público, o parecer elaborado por Gomes Canotilho foi pedido pela Ordem dos Notários e vem ao encontro das suas preocupações, com o constitucionalista a defender que se está a assistir a uma «inversão da reforma», senão mesmo uma contra-reforma, que viola os princípios da confiança, da igualdade e da concorrência.

Para Gomes Canotilho, trata-se de uma espécie de renacionalização, em que são esvaziadas, em pequenos passos (a que chama a «táctica do salame»), as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos.
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Diário Digital

A Ordem dos Notários diz que o Governo está a agir no sentido de substituir os notários privados por conservatórias

Em causa estão projectos do Simplex que ameaçam cerca de 1.500 funcionários de 40 notários por todo o país, dos quais «600 podem ter a hipótese de regressar à função pública e 900 estão em risco de desemprego», revelou o bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Lopes, num encontro com jornalistas.

«É perfeitamente perverso. Há uma clara intenção de extinguir o notariado», apontou o mesmo, sublinhando que a «extinção não é aceitável».

Os notários colocam-se assim contra alguns projectos do programa Simplex do Governo, como o «Casa Pronta» e o «Balcão de Heranças e Sucessões», por considerarem que «são o pior caminho para a simplificação e desburocratização», bem como «facilitam a fraude fiscal».
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Agência Financeira

Empresa na hora facilita esquemas de fuga ao fisco

O fisco está preocupado porque a medida bandeira do Simplex facilita a criação de empresas fantasma para fugir ao IVA.

A empresas na hora é uma das principais dificuldades no combate à fraude carrossel em IVA, já que permite a criação de empresas com grande facilidade. Esta questão foi discutida no seminário sobre criminalidade tributária - “Combate à fraude carrossel de IVA, Intervenção do Ministério Público, da Administração Fiscal e das Polícias” - que está a decorrer em Lisboa.

Quem o disse foi Pedro Moreira, inspector da a Divisão de Investigação da Fraude e de Acções Especiais (DSIFAE) da Direcção-geral de Impostos, ao apontar “a facilidade de constituição de empresas”. Fonte da inspecção tributária explicou ao DE que a sua participação na fraude carrossel “é um fenómeno novo para o qual a inspecção e as associações empresariais já estão alertadas”. Mas sublinha que “por ser algo recente é ainda muito cedo para se poder estimar a dimensão deste tipo de fraude”, acrescentando ainda que “o combate à fraude carrossel, envolvendo empresas na hora, requer meios de combate financeiro e recursos humanos muito significativos”.
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Diário Económico

Mais simples era mesmo complicado…

Reduzir a burocracia, promover o empreendedorismo e facilitar o acesso a todos os mercados são alguns dos objectivos a integrar numa política de PME, e também os objectivos essenciais do Simplex 2007, que o Governo pôs em marcha em Janeiro, e que afecta cidadãos e empresas.

Permanecer na mesma escola sem renovar a matrícula, concorrer à universidade ou marcar uma consulta no hospital por via electrónica, fazer uma reclamação fiscal ou pedir a reforma pela internet são algumas das medidas que o Programa Simplex tornou possíveis à generalidade dos cidadãos portugueses. Para as empresas é também possível consultar gratuitamente o «Diário da República», iniciar, alterar ou cessar uma actividade económica através de uma declaração electrónica, criar uma associação em apenas uma hora, constituir uma sociedade sem ter de realizar uma escritura, iniciar a laboração sem necessidade de licença prévia e fazer despachos portuários de uma forma mais rápida.
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O Primeiro de Janeiro

Independentes deixam de comunicar actividade

A partir de agora, os trabalhadores independentes já não são obrigados a comunicar à Segurança Social o início, suspensão ou cessação da actividade profissional, que passará a ser feita através da troca de informação com a administração fiscal

De acordo com uma portaria publicada em Diário da República, «a troca de informação entre as instituições de Segurança Social e os serviços da administração fiscal passa a ter lugar, oficiosamente, a partir de 2007».

Neste âmbito, «a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes passa a ser efectuada, oficiosamente, através de troca de informação com a administração fiscal». Esta é uma das medidas previstas no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex).
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Visão

Simplex concretiza 74% das medidas previstas de Janeiro e Abril

O Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) 2007 apresentou uma taxa de execução de 74,1 por cento, das 27 medidas previstas para os primeiros quatro meses do ano.

«O Simplex continua a ser uma prioridade para diminuir a burocracia e facilitar a vida de cidadãos e empresas. Mas há ainda muita coisa a fazer. A natureza deste programa é precisamente o inconformismo e pode-se sempre fazer mais», disse esta terça-feira em conferência de imprensa o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.

Das 27 medidas programadas para os meses de Janeiro a Abril deste ano, o Simplex cumpriu 19, estando duas parcialmente concluídas e seis por concluir.
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Agência Financeira

Simplex obriga a autorização na Internet

Cidadãos e empresas podem, a partir de agora, evitar a apresentação de certidões comprovativas de situação tributária ou contributiva regularizada, desde que manifestem previamente consentimento para que serviços da Administração Central e Local acedam, por via electrónica, aos seus processos.

O decreto-lei que elimina a obrigatoriedade de apresentação de certidões em serviços públicos, ontem publicado em Diário da República, clarifica que o consentimento tem de ser prestado através da Internet, nas páginas das declarações electrónicas e do serviço Segurança Social Directa. Mas apenas quando estejam em causa benefícios, apoios financeiros ou direitos de segurança social e emprego,esse consentimento pode ser expresso no respectivo requerimento.
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Jornal de Notícias

Registo criminal mais simples

O Ministério da Justiça anuncia hoje a data para o início do processo de simplificação na obtenção do registo criminal, além de outros certificados, no âmbito do programa de simplificação da Administração Pública Simplex.

O anúncio será feito pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, num encontro com entidades e organismos públicos envolvidos no processo. "Será um encontro para apresentação dos novos procedimentos administrativos, as novas regras e as novas ferramentas informáticas que facilitarão a vida ao cidadão na obtenção do registo criminal, bem como possibilitará a redução de burocracias", segundo uma nota divulgada pelo Ministério da Justiça.
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Jornal de Notícias

Cruzamento de dados dos funcionários públicos pode ser ilegal

A Comissão Nacional de Protecção de Dados considera que o cruzamento de dados como rendimentos e património dos funcionários públicos, que o Simplex prevê, pode estar contra a lei do sigilo bancário.

O parecer, a que o «Jornal de Negócios» teve acesso, é não vinculativo e considera que o anteprojecto de diploma que prevê a partilha de dados entre a Caixa Geral de Aposentações e outras bases de dados da Administração Pública (entre as quais a ADSE), tem de ser aperfeiçoado.
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Agência Financeira

Simplex 2007 com 900 milhões de euros para modernizar administração

O Governo prevê implementar este ano 235 medidas para simplificar actos administrativos, ao abrigo do Simplex 2007, dos quais 149 serão dedicadas ao cidadãos. Em Junho surge o cartão cidadão, novos balcões de atendimentos do tipo "loja do cidadão", desaparece o tradicional "registo criminal", quando solicitado por organismos públicos e, para as empresas o objectivo do Executivo está centrado na simplificação do processo de licenciamento industrial.

Para simplificar a burocracia, durante os próximos anos, o Governo vai dotar a administração pública com 900 milhões de euros e ao mesmo tempo "reduzir os custos de contexto às empresas", explicou o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, ontem em Lisboa ao apresentar o Simplex 2007, numa cerimónia presidida pelo primeiro ministro.
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Diário de Notícias

Registos mais rápidos pela Net

Até ao final do ano, a venda e compra de veículos e respectivo registo ficam à distância de uma incursão na Internet. Os formulários estarão on-line e bastará preenchê-los para que o registo seja feito e automaticamente remetido o documento único automóvel para casa do comprador. É uma das 235 medidas incluídas no Simplex 2007.

O vendedor insere o seu certificado digital codificado (no fundo, a sua assinatura electrónica) no formulário de venda, o mesmo do seu cartão único do cidadão, que dia 14 começa a ser emitido no Faial, estendendo-se em Julho ao território continental.

Para incentivo ao abate de veículos, serão criados operadores de desmantelamento licenciados pelo Ministério do Ambiente, de entrega gratuita do automóvel.
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Jornal de Notícias

Registos alargam horários para atendimento ao público

Os serviços de registo civil, predial e comercial vão ser reorganizados e os horários de atendimento ao público alargados. O compromisso consta do Simplex 2007, que hoje é apresentado numa sessão presidida por José Sócrates, e foi uma de 86 sugestões de cidadãos e empresas acolhidas na versão final do programa.

A cargo do Ministério da Justiça, a medida terá de ser concretizada até Dezembro e vem a par de uma revolução nos sistemas informáticos que permitirá o acesso directo de serviços públicos a informações até agora exigidas aos cidadãos, eliminando-se a obrigatoriedade de apresentação de certidões (noticiada pelo JN na edição de segunda-feira).
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Jornal de Notícias

Certidões a apresentar em organismos públicos acabam

Pedir uma certidão de nascimento para efeitos de abono de família, para requerer um bilhete de identidade ou para abrir um casamento. Ir a uma escola ou universidade pública buscar um certificado de habilitações para juntar a uma candidatura a um emprego na Função Pública. Estes são alguns exemplos de gestos que custam tempo e dinheiro, mas serão eliminados com a aplicação do programa Simplex 2007, que será apresentado sexta-feira.

O Governo definiu como objectivo estratégico eliminar todas as certidões entre serviços públicos. O princípio é de que o Estado deve bastar-se em informações de que dispõe, o que obriga a uma revolução serviços de ministérios diferentes passarão a ter acesso directo a informações e o ónus de procurar provas que, até agora, cabia ao cidadão fazer.
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Jornal de Notícias

Simplex 2007 vai eliminar certidões entre serviços e simplificação de licenciamentos

O Estado vai eliminar as certidões entre serviços públicos e agilizar e simplificar os licenciamentos para a construção e para actividades económicas em 2007, garantiu hoje o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa.

Estes serão os dois grandes objectivos estratégicos do Simplex 2007, assegurou o ministro António Costa numa conferência subordinada ao tema "Reformar a Administração - Poupar na Burocracia, Investir no Crescimento".

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Diário Económico