Editorial nº 20 do SMMP

SENTIDO DOS PARECERES DO SMMP SOBREA REFORMA DAS LEIS DO SISTEMA PENAL PROPOSTAS PELO GOVERNO

1. Os Pareceres que o SMMP emitiu a propósito das propostas de alteração do Código Penal de Processo Penal e da Medição Penal não se pretendem estudos académicos mas, tão só, o afloramento da opinião crítica e construtiva de um número significativo de magistrados que quotidianamente intervém na jurisdição penal.

Essa opinião resulta, assim, no fundamental, da tradução da sua experiência diária e das dificuldades e preocupações que sentem com a sua prática judiciária. Uma prática que, sem avultadas quebras de eficácia, deve, com os meios disponíveis, respeitar os princípios constitucionais da igualdade dos cidadãos perante a lei, da proporcionalidade e razoabilidade do uso do direito penal e da pena de prisão, bem como o equilíbrio no uso das medidas processuais cautelares com ela relacionada.

2. Tais preocupações não podem, porém, ser desligadas, também, da observação do crescente impulso social na utilização da Justiça – e designadamente da Justiça penal – para dirimir conflitos e afirmar os direitos que os cidadãos não conseguem fazer valer em outras sedes, porventura mais ajustadas à sua resolução rápida e adequada.
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