Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

14 fevereiro 2007

Governo quer simplificar licenciamentos

Executivo vai criar modelos de licenciamento industrial e turístico “com normas próprias”.

O Governo vai rever os mecanismos de licenciamento municipal, “em função dos quais serão desenvolvidos modelos de licenciamento industrial, turístico [entre outros] com normas próprias”. A informação foi avançada pelo secretário de Estado Adjunto da Administração Local, Eduardo Cabrita, nas Jornadas Parlamentares do PS, que decorrem desde ontem em Óbidos, sob o tema a “Reforma da Administração do Estado”.
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Diário Económico

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