Procurador falha prazos para se pronunciar sobre as escutas
O juiz de instrução criminal de Gondomar recusou a admissão no processo de um documento de 127 páginas subscrito pelo Ministério Público (MP) em contestação às nulidades invocadas pelos arguidos. Em causa estava a resposta do procurador Carlos Teixeira aos pedidos de anulação das escutas telefónicas, à alegação de inconstitucionalidade do decreto-lei que pune a corrupção no desporto e outras questões de direito que poderão deitar por terra todo o processo. Significa isto que, no próximo dia 6 de Março, na decisão de levar os 27 arguidos ou não a julgamento, o juiz Pedro Vieira não vai levar em conta a posição do MP.De acordo com informações recolhidas pelo JN, a rejeição do documento entregue pelo magistrado do MP responsável pelos três anos de investigação do processo fundamenta-se no atraso da entrega da resposta.
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Etiquetas: Apito Dourado
posted by DefensorOficioso | 10:39 da manhã
2 Comments:
Bem sei que o Sr. Procurador "luta" sozinho contra uma vasta equipa de Advogados....mas começa a ser um hábito os magistrados do MP não cumprirem os prazos legais..."esses são só para a defesa"...de qualquer forma o Juiz é livre para decidir o que entender e a sua decisão certamente terá em conta todos os aspectos envolvidos
Venho por este meio solicitar os serviços de V. Exa. para representarem a minha pessoa contra a entidade patronal. Estou ciente de que existem instituições para o efeito, mas a falta de competências das mesmas é gritante, no sentido de que não conseguem facultar as informaçoes solicitadas e quando estas não são coerentes entre si!Não se trata, apenas, da exigência dos créditos salariais, mas também, da exigência do pagamento de várias infrações cometidas contra o código de trabalho a quando da duração dos contractos a termo, estas passiveis de constituir provas.Escrevo esta carta no sentido de existir algum advogado que realmente saiba o que faz e que o queira fazer do fundo do coração!Fico indignada com a passividade com que quase me incentivam a não lutar pelo que é meu! É quase como se dissessem: Realmente tem direitos, mas é mais cómodo pra todos( entenda-se todos menos eu) que fiquemos pela audiência de tentativa de acordo, é que realmente vai dar muito trabalho!!! E toda a gente o faz!!! Não sou muito dada a maiorias!Tenho um sem número de razões e leis (uma vez que pesquisei tanto sobre a matéria que acho que já me especializei) que corroboram as minhas exigências para além de um ponto de vista, cada vez mais peculiar, que deveria ser ouvida por quem de direito e, até mesmo, ser posto em prática! Talvez esta última já seja demais!Pretendo então um advogado à altura de me defender e me auxiliar nesta missiva, que no nosso país parece ser impossível!Subescrevo com os melhores cumprimentos e aguardo, esperançosamente, uma resposta o mais célere possivel.
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e-mail: mariza_izabel@hotmail.com
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