Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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13 fevereiro 2007

Cruzamento de dados dos funcionários públicos pode ser ilegal

A Comissão Nacional de Protecção de Dados considera que o cruzamento de dados como rendimentos e património dos funcionários públicos, que o Simplex prevê, pode estar contra a lei do sigilo bancário.

O parecer, a que o «Jornal de Negócios» teve acesso, é não vinculativo e considera que o anteprojecto de diploma que prevê a partilha de dados entre a Caixa Geral de Aposentações e outras bases de dados da Administração Pública (entre as quais a ADSE), tem de ser aperfeiçoado.
continua in

Agência Financeira

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