Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

27 fevereiro 2007

Queixas por atraso da legislação

O autor de uma petição para apressar a entrada em vigor da lei do tabaco apresentou ontem queixas à Provedoria de Justiça e ao presidente da República, alegando que o direito constitucional à saúde não lhe é garantido.

Paulo Carmo, 33 anos, um engenheiro informático de Lisboa, não- fumador, lançou em finais de Novembro uma petição online, que conta actualmente com oito mil assinaturas, para levar a discussão sobre os perigos do fumo passivo ao Parlamento e acelerar a aprovação da lei do tabaco.

A petição exige ao Governo que "aprove a legislação sobre o consumo de tabaco recentemente produzida, obrigando à proibição em todos os locais públicos e de trabalho, incluindo restaurantes, bares, discotecas e estabelecimentos similares".

É a não aprovação dessa legislação que está também na origem das queixas contra o Governo e a Assembleia da República apresentadas agora por Paulo Carmo à Provedoria de Justiça e ao presidente da República.
continua in
Jornal de Notícias

Etiquetas: