Queixas por atraso da legislação

O autor de uma petição para apressar a entrada em vigor da lei do tabaco apresentou ontem queixas à Provedoria de Justiça e ao presidente da República, alegando que o direito constitucional à saúde não lhe é garantido.

Paulo Carmo, 33 anos, um engenheiro informático de Lisboa, não- fumador, lançou em finais de Novembro uma petição online, que conta actualmente com oito mil assinaturas, para levar a discussão sobre os perigos do fumo passivo ao Parlamento e acelerar a aprovação da lei do tabaco.

A petição exige ao Governo que "aprove a legislação sobre o consumo de tabaco recentemente produzida, obrigando à proibição em todos os locais públicos e de trabalho, incluindo restaurantes, bares, discotecas e estabelecimentos similares".

É a não aprovação dessa legislação que está também na origem das queixas contra o Governo e a Assembleia da República apresentadas agora por Paulo Carmo à Provedoria de Justiça e ao presidente da República.
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Jornal de Notícias