Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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16 março 2007

Bilhetes de avião têm de ter preço total

Os preços dos bilhetes de avião vão passar a ser mais transparentes, com a publicação do diploma sobre a fixação de preços nas tarifas aéreas aprovado ontem pelo Governo.

A nova lei vai obrigar as transportadoras aéreas, agências de viagens e operadores turísticos a indicarem o preço total a pagar pelo transporte aéreo e não apenas a tarifa, como acontece na maioria dos casos, sobretudo nas companhias aéreas de baixo custo. Esta medida, tem por "objectivo proteger o consumidor", para que no acto de comprar possa avaliar o custo efectivo do serviço, comparar os preços e ponderar a sua decisão". O custo total do transporte aéreo deve incluir, para além do valor das tarifas, todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos, de modo a assegurar uma informação clara, adequada e inequívoca sobre o preço do serviço .
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Diário de Notícias

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