Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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15 março 2007

Segredo de justiça alargado para crimes complexos

Alberto Costa e Procurador-geral estão de acordo: segredo de justiça não pode prejudicar investigações complexas em curso.

O ministro da Justiça defendeu ontem, no Parlamento, a prorrogação por três meses do prazo em que os processos estão sob segredo de justiça, para crimes de especial complexidade. Esta é, até agora, uma das poucas alterações que o Governo fez ao seu projecto inicial de revisão do Código de Processo Penal.
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Diário Económico

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