Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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24 março 2007

Poderá ser criado um Provedor para os desempregados

A nova orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional(IEFP) prevê a figura do Provedor para o Desempregado a fim de julgar as queixas no âmbito da lei do subsídio de desemprego, noticia o Jornal de Negócios.

Segundo o matutino económico, os beneficiários que vejam o subsídio desemprego anulado poderão recorrer ao futuro Provedor.

Na dependência do conselho de administração do IEFP, o Provedor terá competência para «apreciar recursos e reclamações decorrentes da aplicação das novas regras de acesso ao subsídio de desemprego».
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SOL

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